Questões de Concurso

A Lei nº 10.436, de 24 de maio de 2002, reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Essa legislação é um marco para a inclusão da comunidade surda no contexto educacional e social brasileiro. Considerando os objetivos e as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 10.436/2002 estabelece que Libras substitui integralmente a língua portuguesa no âmbito educacional, sendo obrigatório o seu uso em todas as disciplinas e em todos os níveis de ensino para alunos surdos.

(b)

O reconhecimento de Libras como meio legal de comunicação e expressão visa garantir o acesso à educação, à saúde e à justiça para as pessoas surdas, mas não impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade de oferecer o ensino em Libras.

(c)

A legislação garante que Libras seja reconhecida como um sistema linguístico com estrutura gramatical própria, e determina que o poder público deve prover os meios para que essa língua seja acessível, incluindo a formação de profissionais e a disponibilização de recursos.

(d)

A Lei nº 10.436/2002, em seu parágrafo único, define Libras como uma linguagem artificial que não possui estrutura gramatical própria, sendo apenas um conjunto de sinais para comunicação básica entre surdos e ouvintes.