Questões de Concurso

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

(a)

A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono.

(b)

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.

(c)

As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar.

(d)

A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica.