Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: AE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC751157

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, a respeito das licenças concedidas aos servidores, é CORRETO afirmar que:

(a)

A licença para tratamento de saúde é limitada a 15 (quinze) dias consecutivos, independentemente de necessidade médica superior.

(b)

A concessão de licença para acompanhamento de familiar doente é vedada pelo Estatuto, sendo competência exclusiva dos serviços de assistência social.

(c)

A licença para desempenho de mandato eletivo é automaticamente convertida em afastamento não remunerado.

(d)

Servidoras públicas têm direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos da legislação municipal.