Questões de Concurso

Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: AE
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, Lei Complementar n.º 412/2023, é CORRETO afirmar que:

(a)

A licença para tratamento de doença é garantida ao servidor, desde que comprovada a necessidade por laudo pericial.

(b)

A estabilidade funcional do servidor é automática, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

(c)

A remuneração do servidor afastado para exercer mandato sindical é imediatamente suspensa.

(d)

O servidor pode acumular dois cargos públicos mesmo que não haja compatibilidade de horários.