Questões de Concurso

Paraná Previdência

Concurso: Paraná Previdência
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC751197

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Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que

(a)

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(b)

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

(d)

é exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.

(e)

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.