Questões de Concurso

Paraná Previdência

Concurso: Paraná Previdência
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC751203

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.

(b)

O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.

(c)

A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.

(d)

Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.