Questões de Concurso

Prefeitura de Guapirama - PR

Concurso: Prefeitura de Guapirama - PR
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC751778

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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

(a)

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

(b)

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

(c)

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto é então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de julho de cada ano, para aprovação.

(d)

O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores não tem um prazo para realizar a votação para cada cidade.