A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui Art. 211.
(Constituição (planalto.gov.br))
Art. 211. Organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino:
I – A União e os Estados.
II – O Distrito Federal e os Municípios.
III – O Conselho Federal de Educação.
IV – As Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.

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