Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes
contestarem decisões de indeferimento ou negativa de
acesso à informação, garantindo o exercício do direito à
informação. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: