Concurso:
Prefeitura de Itanagra - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a informação transcrita a seguir:
“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)
Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de:
