Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Boa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC752974

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Mediante Lei Complementar 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

(b)

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

(c)

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

(d)

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.