Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Boa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC752975

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Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

(b)

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

(c)

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

(d)

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.