Questões de Concurso

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC753167

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Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal - das vedações, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É vedado aos Municípios realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento ou dos programas de acompanhamento e transparência fiscal firmados com os Estados.

(b)

É vedado aos Municípios ceder direitos relativos ao período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a União.

(c)

É vedado aos Municípios dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

(d)

É vedado aos Municípios recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.