Questões de Concurso

Câmara de Jacarezinho - PR

Concurso: Câmara de Jacarezinho - PR
Cargo: Contabilista Legislativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Contabilista Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC753656

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Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Da Previsão e da Arrecadação, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

(c)

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

(d)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.