Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Penal
Parte de algumas receitas públicas tem destinação
vinculada a certas finalidades, por determinação
constitucional ou legal. Nos termos do Código Penal,
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa
da estabelecida em lei é crime punível com:
