Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Significa que o administrador público está, em toda
a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos
da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se
pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar,
civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do
princípio da:
