Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: