Questões de Concurso

Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG

Concurso: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC755518

notificar erro

Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e os funcionários para tanto designados;

(b)

Qualquer cidadão é igualmente autorizado para autuar os infratores, devendo o auto respectivo, neste caso, ser assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para as providências cabíveis;

(c)

Compete exclusivamente ao fiscal julgar os autos de infração e arbitrar as multas correspondentes.

(d)

O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao responsável pelo setor onde ser verificou a infração para seu julgamento e aplicação das penas cabíveis.