Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial Escrevente
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FAURGS

Cargo:

Oficial Escrevente

Disciplina: Legislação Estadual

FC75576

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Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

(a)

A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.

(b)

Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.

(c)

O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.

(d)

Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.

(e)

O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.