Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou
o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta
dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq
nº
75/2022, é de até