Questões de Concurso

APS - SP

Concurso: APS - SP
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Legislação Federal

FC756563

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A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:

(a)

administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.

(b)

estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

(c)

fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

(d)

orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.

(e)

promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.