Questões de Concurso

APS - SP

Concurso: APS - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC756860

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Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)

(a)

constitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(b)

da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.

(c)

da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.

(d)

da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.

(e)

da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.