De acordo com a Lei Complementar nº 14.376/2013, atualizada pela Lei Complementar nº 15.907/2022, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio é um de seus objetivos.
II. Quaisquer edificações e áreas de risco de incêndio enquadradas como de baixo risco não necessitam de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).
III. A Lei Complementar refere que, para prevenção e proteção contra incêndios em equipamentos como caldeiras, incineradores e centrais de gás combustível, deve-se utilizar somente as NRs do Ministério do Trabalho.
Quais estão corretas?