Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Inhacorá - RS

Concurso: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Cargo: Dentista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC757980

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Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades.

(a)

O servidor demitido ou destituído da posição de confiança não receberá a remuneração pelos dias trabalhados.

(b)

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

(c)

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

(d)

A ação disciplinar é facultativa, podendo ser relevada pela autoridade competente.