Concurso:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Disciplina:
Direito Sanitário
Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da
Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as
seguintes atribuições, EXCETO: