Questões de Concurso

ALEPI

Concurso: ALEPI
Cargo: Controle Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Legislação Federal

FC758293

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Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

(b)

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

(c)

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

(d)

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

(e)

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.