Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 1990, foi um marco para a
organização do SUS. Essa lei criou a base legal
para a criação e regulamentação dos serviços
de saúde. Qual das alternativas descreve
corretamente a função dessa lei?
