Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC759844

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No tocante ao tombamento, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso um particular adquira bem tombado, de propriedade de outro particular, aquele, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, fazê-la constar do registro;

(b)

A coisa tombada poderá sair do país, com transferência de domínio, desde que, tenha prazo certo, por curto período, e que tenha finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

(c)

Aquele que praticar o comércio de exportação de bens tombados, terá como pena, a aplicação de multa e a desapropriação do bem, caso seja proprietário, na mesma pena, incorre o proprietário do bem que autoriza a comercialização;

(d)

As coisas tombadas poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, desde que seja autorizado previamente pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.