Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC759867

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Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

(a)

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa sempre que julgar necessário.

(b)

O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode substituir o mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade.

(c)

O Judiciário não tem competência para revisar atos administrativos sob nenhuma circunstância.

(d)

O Judiciário pode modificar qualquer ato administrativo que considerar inadequado, independentemente de sua legalidade.