Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC759871

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No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?

(a)

Um ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.

(b)

Um ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.

(c)

Um ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.

(d)

Um ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.