Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC759872

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Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

(a)

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

(b)

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

(c)

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

(d)

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.