Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Financeiro
O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de:
