Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o respectivo atributo relatado na frase a seguir:
________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária.