Questões de Concurso

Prefeitura de Cachoeira Grande - MA

Concurso: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Cargo: Agente de Contratação
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Agente de Contratação

Disciplina: Direito Financeiro

FC761394

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Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

(b)

O lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

(c)

O empenho prévio de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(d)

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.