Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art.
175 da Constituição Federal, é cláusula
essencial no contrato de concessão:
