Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC761715

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A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:

(a)

A Administração Pública pode anular seus atos quando estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(b)

A Administração Pública pode anular seus atos quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.

(c)

A Administração Pública pode anular seus atos quando ocorre mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

(d)

A Administração Pública pode anular seus atos quando a extinção do ato for culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.