Questões de Concurso

Em relação à Lei do Orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

(a)

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

(b)

compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por intermédio deles, devam realizar-se.

(c)

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

(d)

conterá todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

(e)

incluir-se-ão as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.