Questões de Concurso

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

(a)

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas em lei.

(b)

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, turismo, agricultura, indústria, fisco e segurança;

(c)

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento, ainda que justificado, suas deliberações.

(d)

Negar-se a atender ou aconselhar os pais ou responsável, de forma discricionária, direcionando-os às autoridades cabíveis.

(e)

Assessorar o Poder Executivo Federal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.