Questões de Concurso

A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente, definindo níveis de obrigatoriedade. Dessa forma, é incorreto afirmar:

(a)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

(b)

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

(c)

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério da Educação os casos de elevados níveis de repetência.

(d)

No processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente deverão ser respeitados.

(e)

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.