Questões de Concurso

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar.

(a)

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

(c)

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

(d)

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

(e)

Expedir notificações.