Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Alta - ES

Concurso: Prefeitura de Vargem Alta - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC764273

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O Estado, em algumas situações, poderá intervir na propriedade particular, seja para lhe restringir o uso, seja para reivindicá-la para si. Acerca da desapropriação, uma das modalidades de intervenção, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

(a)

A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.

(b)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

(c)

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

(d)

Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.