Em conformidade com o contexto instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o que segue: “Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101)”.

A informação contém elementos que caracterizam: