Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Alta - ES

Concurso: Prefeitura de Vargem Alta - ES
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC764961

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Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

(a)

Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.

(b)

Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.

(c)

Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.

(d)

Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.