Questões de Concurso

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação à LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SUS, exceto:

(a)

O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(b)

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(c)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

(d)

A assistência à saúde é vetada à iniciativa privada já que a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País não é permitida.

(e)

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.