Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC765772

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Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

(b)

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, não precisará quitar o débito

(c)

Poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

(d)

Qualquer servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(e)

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.