Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC765811

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.

(b)

São poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo.

(c)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, pela iniciativa popular no processo legislativo e pela participação popular nas decisões e na fiscalização dos atos e contas da administração municipal.

(d)

Excluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os imóveis e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

(e)

A lei não poderá estabelecer outros símbolos do Município.