Questões de Concurso

Em relação ao Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não caberá defesa contra a notificação preliminar.

(b)

As notificações deverão ser lavrado com clareza, sem entrelinhas, emendas, e deverá conter todas informações nele contida.

(c)

No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda, de se recusar a explicar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

(d)

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação as disposições do Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as Posturas Municipais.

(e)

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, diretamente dependente de notificação preliminar.