Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Agente Fiscal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC765841

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Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:

(a)

As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.

(b)

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.

(c)

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.

(d)

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade paro interesse comum.

(e)

Os benefícios que trará para os cofres públicos.