Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Urbanístico
Habite-se é o documento que a prefeitura emite para
comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as
regras estabelecidas pelo __________, tornando-o apto
para servir como moradia.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
