Questões de Concurso

Prefeitura de Ibitirama - ES

Concurso: Prefeitura de Ibitirama - ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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No que se refere a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

(b)

Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre vinte e vinte e cinco anos de idade.

(c)

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

(d)

Considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre onze e dezoito anos de idade.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.